O diploma estabelece as novas normas para o sector da saúde e introduz, como novidade, nas Administrações das Unidades Locais de Saúde, “um vogal proposto pela respectiva Comunidade Intermunicipal”.
O documento determina que “os mandatos dos membros dos conselhos de administração das ULS, E. P. E., cessam na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantendo -se os titulares em funções até à sua substituição”.
