Nos últimos anos e nos próximos dois ou três, estivemos e estaremos, como nunca aconteceu na História administrativa do País, a discutir a forma e dimensão da descentralização de competências e de atribuições (meio e forma de concretizar) da ação do Estado.
Será das poucas vezes que o Estado, isto é o Governo do País, entende como necessário e proveitoso que as competências que estão concentradas possam ser partilhadas e melhor desenvolvidas a um nível hierárquico inferior, ou seja a uma escala regional e/ou local.
Sabemos, pois, que o País é muito centralizado, que as decisões estão sempre concentradas em órgãos da Administração Central e que esta tendência vem de longe com a influência histórica do papel da Coroa (e mais tarde da República) agravado pela inspiração “napoleónica” do Governo da Nação…
Mas se isso é verdade, também temos noção que, no âmbito da União Europeia, foi exigido que todos os Estados-Membros subscrevessem o chamado Princípio da Subsidiariedade, em que questões sociais ou políticas de uma sociedade devam ser executadas no plano local mais imediato que seja capaz de resolvê-las, isto é a verdadeira… Descentralização.
Devo dizer que, academicamente, sempre fui adepto da Descentralização porque via nisso o verdadeiro Sucesso do Estado em que se transferia para outras entidades a gestão de políticas públicas que estivessem mais perto das pessoas…
Como Presidente de Câmara, encarei a transferência de competências (ainda e só no âmbito do setor da Educação) como algo verdadeiramente enriquecedor para autarquia (em que se almeja o verdadeiro “Governo Local”) com a assunção de novas responsabilidades e direitos na gestão pública, mas também uma forma (no caso deste setor) de um aumento substancial de resposta aos problemas da comunidade educativa e melhoria das condições físicas e de recursos humanos para a Escola.
No âmbito mais alargado em que me encontro agora, de Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, encaramos a transferência de competências da Administração Central para a CCDR (que poderá ter em breve um novo estatuto jurídico) como algo fundamental para a boa gestão da entidade e como muito relevante para a articulação de politicas públicas na região, que tanto necessita. O que se espera aqui será, resultante de negociações e novas definições funcionais dos serviços desconcentrados do Estado, dotar a CCDR de competências “executivas regionais” que poderão constituir o verdadeiro início da regionalização administrativa do País.
Pelo exposto, sou um descentralizador convicto, ciente da necessidade organizacional e política que a Administração Pública tem de cumprir requisitos de eficiência, respeitando a realidade mais próxima das pessoas, e verdadeiramente “responsável” (do inglês accountable) perante eleitorados e populações que, legitimamente, escolhem o caminho que pretendem para a sua terra e região.
Sabemos das dificuldades do processo e, porventura, deverão ser limadas algumas arestas até tudo se efetivar…
Porém, não é razoável, nem lógico que, tendo já passado mais de duas décadas do dito “século da informação” nos mantenhamos ainda presos a uma lógica construída no séc. XIX, que se encontra gasta, ineficaz e claramente incapaz da gestão adequada da “res publica”.
Para melhorarmos temos que inovar e isso passa, invariavelmente, por novas formas de gestão, mais participada, descentralizada e próxima das pessoas.
A mensagem que deixo é, pois, naturalmente, de grande esperança e mesmo expetativa que todas as dificuldades na transferência das competências ao nível autárquico se ultrapassem rapidamente e que, no caso da CCDR se possa resolver todo o processo durante o próximo ano…
Se isto acontecer todos (Governo, Autarquias, Região e População em geral) ganharão e estaremos a preparar o futuro, ao nível de uma gestão pública mais moderna e adequada para lidar com os sucessivos desafios que se nos deparam na nossa vida coletiva.
Aníbal Reis Costa
Vice-Presidente da CCDR Alentejo
