Segundo o documento, “só há descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir”.
A Moção defende que devem manter-se no Estado os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económicos, social e cultural. “A inexistência de autarquias de nível intermédio as regiões administrativas ( ) constitui um obstáculo a uma efectiva descentralização”, defende a Assembleia Municipal de Beja.
O documento, aprovado na última reunião com a abstenção da bancada do PS, rejeita “qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro”.
