Câmara de Ourique ganha no Supremo

A Estradas de Portugal cobrou ilegalmente taxas a empresas e comerciantes sendo esta cobrança “competência exclusiva das autarquias”.

A Câmara Municipal de Ourique fala da cobrança de “valores elevados e geralmente acompanhada de ameaças de cobrança coerciva”. O município vai agora promover com os lesados uma acção conjunta com o objectivo de serem ressarcidos os valores irregularmente cobrados.

Pedro do Carmo, presidente da Câmara Municipal de Ourique, mostra-se satisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo e lembra que aquele município tem suspensa a cobrança das taxas referentes à afixação de publicidade para “não sacrificar ainda mais as empresas perante tanta austeridade”.