A decisão foi tomada tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucional a redução das remunerações dos trabalhadores do Estado e autarquias.
A decisão foi tomada tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inconstitucional a redução das remunerações dos trabalhadores do Estado e autarquias.