Moura: Aprovada moção da CDU

A moção “Pela Regulamentação do Direito ao Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco para os Trabalhadores das Autarquias Locais”, apresentada pela bancada da CDU,  foi aprovada, no passado dia 15 de junho, em Sessão Ordinária Não Pública da Assembleia Municipal de Moura.

A Assembleia Municipal “exige que o Governo ultrapasse a omissão legislativa que existe desde o Decreto-Lei 184/89 (…), e regulamente e permita a aplicação e o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores em suplemento remuneratório, que exercem as suas funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade”.

Do documento enviado às redações, é ainda referido que “aquela atribuição não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas”.