A Câmara de Moura acaba de definir as condições de atribuição de prestações de caráter eventual e apoios pecuniários em situações de emergência social e precariedade económica.
O novo regulamento entra hoje em vigor depois de publicado, no final da semana passada, em Diário da República.
A atribuição destas ajudas resulta da transferência de competências da administração central para as autarquias.
De acordo com o regulamento “as prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica”.
O apoio “tem um caráter excecional e temporário, quando esgotados os apoios sociais existentes, e visam fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, nomeadamente custos relativos à subsistência (bens alimentares), habitação (rendas e/ou crédito bancário, bens e equipamentos essenciais), serviços (água, eletricidade, gás), saúde (consultas, medicação prescrita), transportes e educação (materiais didáticos)”, adianta o documento.
