O regulamento sobre a Posse, Circulação, Detenção e Alojamento de Animais do Município de Moura entra em vigor esta semana.
O documento vai “disciplinar as condições de alojamento, posse e circulação de animais no concelho de Moura, as medidas destinadas a combater o seu abandono e a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica de acordo com a legislação em vigor”.
A violação das normas estabelecidas é punível com multas que poderão ir dos 25 euros aos 44 890 euros, consoante o infrator seja uma pessoa singular ou coletiva.
Álvaro Azedo, presidente da Câmara de Moura, sublinha que o regulamento vem criar condições para a uma “maior responsabilização, moralização e criminalização” de maus-tratos.
O regulamento foi publicado em Diário da República no final da semana passada.
