O novo Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura já está vigor. O documento, publicado no final da semana passada em Diário da República, define as regras e os critérios de isenção total ou parcial dos impostos municipais.
O Regulamento prevê incentivos à reabilitação urbana, ajuda à atividade económica, apoio às famílias e ao associativismo.
Para acederem aos benefícios fiscais, os interessados deverão ter regularizada a sua situação tributária e contributiva.
