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Novo regime jurídico das áreas regionais de turismo entra hoje em vigor

A nova lei das Entidades Regionais de Turismo entra hoje em vigor.  
Novo regime jurídico das áreas regionais de turismo entra hoje em vigor

O novo regime jurídico foi publicado ontem em Diário da República e prevê a criação de apenas cinco Entidades Regionais de Turismo: Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Porto Norte.

De acordo com o diploma, “a Entidade Regional de Turismo do Alentejo sucede nas atribuições dos polos do Alqueva e do Alentejo Litoral na Entidade Regional de Turismo do Alentejo”.

O prazo para a conclusão do processo de fusão é de 60 dias úteis contado do início da vigência dos diplomas que aprovem os estatutos de cada entidade regional de turismo.

 

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