Opinião: António Nascimento

Não havia necessidade

No dia de Portugal caiu uma bomba: Os media divulgaram que a CML tinha fornecido à embaixada da Rússia, dados pessoais de 3 organizadores da manifestação de apoio a Alexei Navalny, realizada em Lisboa.

O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais) nunca foi pacífico. Tem uma infinidade de interpretações e orientações que

levam a que as entidades criem soluções à medida para se percaverem contra armadilhas legais que as possam prejudicar. Uma dessas ferramentas é pedir aos visados que preencham uma declaração de aceitação onde se diz para que serve a recolha de dados pessoais e a quem podem ser fornecidos. Os interessados subscrevem ou não, parcialmente ou na totalidade, as autorizações solicitadas. Um bocado como a história de ser proibido fotocopiar o Cartão de Cidadão; não pode mas se assinar a dizer que consente, já pode.

Esta prática é corrente nas administrações públicas e privadas e tem a ver com operações de marqueting agressivo e utilização fraudolenta. Importa aqui uma distinção:
1. existem dados pessoais de domínio público

2. existem dados pessoais de domínio não público.
Os dados pessoais de domínio público são, genericamente, todos os que estão registados e visíveis no Cartão de Cidadão. A morada e o contacto já podem ser alvo de reserva, embora também sejam de domínio público.
Os dados pessoais de domínio não público são todos os outros.
Os DPDP podem ser fornecidos a terceiros; os DPDNP, não. E não podem ser alvo de autorização prévia de divulgação. É o caso dos dados clínicos abusivamente acedidos por terceiros.
Fernando Medina viu-se na contingência de vir a público retratar-se do “erro” cometido pelos serviços municipais responsáveis pela autorização de eventos desta natureza.

Mas qual foi o “erro”?

O “erro” parece ter sido o de interpretar à letra o RGDP e seguir uma Lei de 1974 em vigor e não atualizada.

Com sustentação na Lei, enviaram para a PSP, MAI e para a entidade visada pela manifestação, os dados dos promotores.

E aqui é que está o busilis. De acordo com o RGPD e a Lei de 1974,
P P S S P P , , M M A A I I e e e en n t t i i d d a a d d e es s v v i i s s a a d d a a s s r r e ec c e eb b e em m i i n n f f o o r r m ma a ç ç ã ã o o s s o o b b r r e e a a i i d d e en n t t i i f f i i c c a a ç ç ã ã o o

dos promotores. Para a oposição a Fernando Medina, isto foi a cereja no topo do bolo.
Carlos Moedas veio a correr pedir a demissão do presidente da CML.

Comparou o incomparável: estabeleceu um nexo com o caso de Entre-os-Rios.
Não há comparação possível entre os dois casos. Ainda assim, o ato de vir a público assumir o “erro” dos serviços municipais coloca-o numa posição de humildade que só as pessoas de caráter são capazes de perpretar. No calor do “escândalo” até parece que a popularidade de Fernado Medina terá sido abalada. Todavia é de refletir se se tratou mesmo de um “erro” ou se a Lei necessita de revisão pela acumulação de dúvidas interpretativas e excesso de remissão para legislação complementar que nem sempre está acessível aos técnicos que lidam com estas coisas.

O estoiro aconteceu quando os promotores reclamaram do fornecimento dos seus dados à Embaixada da Rússia. A oposição aproveitou, preparou a comunicação social e, no dia de Portugal, manda a atoarda.

Ainda que em política, o que parece é; que à mulher de César não baste sê-lo e seja preciso parecê-lo e que quem não quer ser lobo não lhe vista a pele, não esquecer que veio o Einestain … e relativisou tudo.

António Nascimento

António Nascimento

Técnico Superior do Instituto de Emprego e Formação Profissional