Foram criadas duas novas categorias, uma de agente e outra de chefe e alterados os tempos mínimos de antiguidade como condição de promoção.
A passagem automática à situação de pré-aposentação e o reforço e renovação de efectivos por meio da abertura de concursos regulares de ingresso na PSP são outras das questões asseguradas.
No que respeita ao apoio jurídico, o estatuto esclarece que os polícias gozam desse apoio em virtude de factos praticados no exercício da profissão, o que constitui uma inovação em relação ao regime ainda em vigor.
Francisco Passinhas, dirigente no distrito de Beja da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), congratula-se e relembra que as Associações tinham a palavra da Ministra de que o estatuto iria ser aprovado ainda nesta legislatura.
Por aprovar continuam os estatutos da GNR. O Conselho de Ministros aprovou apenas um diploma que altera o regime da passagem à reserva e reforma dos militares, clarificando que a pensão de reforma não sofre penalizações aplicáveis às pensões de aposentação antecipada.
José Alho, presidente da ASPIG Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda, volta a falar de “forças exteriores à Guardas que afinal mandam nos Governos”. O mesmo responsável diz que o Governo mentiu aos militares da GNR e assegura manifestações durante a campanha eleitoral.
