Publicado procedimento pré-contratual para a construção do Palácio da Justiça de Beja

Foi publicado, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros que dá conta de que foi lançado um novo procedimento pré-contratual para a construção do Palácio da Justiça de Beja, com o montante máximo 5.760.000 euros.

O documento determina que os encargos decorrentes do procedimento, não podem exceder, em cada ano económico, os montantes de 1000 (em 2021), 3 840 000 (em 2022) e 1 919 000 (em 2023). A esses valores acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A Resolução do Conselho de Ministros refere “que o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Juízo Local Cível, todos com sede em Beja, encontram-se instalados em edifícios que apresentam limitações significativas no que diz respeito à dimensão e funcionalidade: no caso do Juízo de Família e Menores e do Juízo do Trabalho esta situação é mais evidente, na medida em que os mesmos se encontram a funcionar em instalações modulares, de caráter provisório”.

O documento recorda, ainda, que a “1 de junho de 2016, no sentido de fazer face a estes desafios, o Ministério da Justiça e o Município de Beja celebraram um protocolo no contexto do qual o segundo cedeu ao primeiro, a título gratuito, o direito de superfície sobre um lote de terreno que tem uma área adequada à edificação de um novo palácio de justiça nesta cidade”.