A nova Lei procura fazer uma aproximação ao direito laboral comum, o código do trabalho.
Os aspectos essenciais da lei preambular, as remissões para o Código do Trabalho, a contratação colectiva, as férias e faltas, o horário de trabalho, a mobilidade geral, o regime de carreiras e a cessação do contrato são algumas das temáticas a abordar nos trabalhos.