Vidigueira rejeita competências da Administração Central

O Município de Vidigueira anuncia que não vai aceitar, em 2019, a transferência de competências da Administração Central, conforme estabelecida pela Lei nº. 50/2018.

A Câmara considera que não estão “reunidas as condições para sua implementação em tão curto espaço de tempo. Além disso, por até à data não terem sido publicados os decretos-lei regulamentares, o Município não tem conhecimento ainda, em concreto, das matérias a transferir, do respectivo financiamento e das condições e implicações associadas no que diz respeito à gestão dos recursos patrimoniais e humanos”.

Esta tomada de decisão “pretende assim evitar que a autarquia assuma compromissos que ainda desconhece e que possa ficar sobrecarregada de encargos sem um financiamento adequado”, refere o município em nota de imprensa.

Rui Raposo, presidente da Câmara de Vidigueira, afirma que seria de uma “enorme ligeireza e irresponsabilidade política” aceitar competências sem conhecer as condições em que as mesmas serão transferidas.

O autarca lembra que a Câmara aceitou responsabilidades da Administração Central na área da educação. As verbas que chegam do Estado são insuficientes, sublinha Rui Raposo.