Vitor Picado: As falsas medidas de promoção da coesão e as opções enganadoras de  desenvolvimento social

Num momento político em que é necessário avaliar as políticas e modelos de desenvolvimento, particularmente nos territórios do interior, que tanto afetam o nosso Concelho, numa época de grandes desafios, em que mais do que nunca, se deve questionar as políticas distributivas, as políticas de emprego, as políticas sociais e as políticas tributárias, o IMI Familiar apresentado como bandeira de justiça e de equidade não representa mais do que uma manifestação demagógica, de natureza alienante por desviar as atenções, sobre o que verdadeiramente interessa os cidadãos, como sejam a política de rendimentos e a real situação do poder de compra associada ao bem-estar social.

Esta questão não é dissociável das sucessivas práticas, algumas das quais continuam a ser sufragadas em sucessivos atos eleitorais como meras promessas, sem concretizações à vista. Para comprovar esta constatação basta recordar algumas medidas dos sucessivos governos PS/PSD/CDS, no que respeita às políticas fiscais de apoio às famílias e à habitação: 

·     A isenção do IMI para os imóveis destinados à habitação própria permanente, foi gradualmente reduzida, de 10 até aos atuais 3 anos,  e limitada a duas o número de vezes  que este benefício pode ser concedido à mesma pessoa;

·     A Avaliação Geral dos prédios urbanos, de 2012, feita de forma precipitada e tecnicamente pouco precisa, originou um aumento brutal do IMI para a maioria dos proprietários;

·     As deduções com encargos com habitação, em sede de IRS, foram limitadas  à dedução de uma pequena percentagem dos juros devidos nos empréstimos à habitação, eliminando-se a amortização do empréstimo e vedando a essa dedução os contratos celebrados a partir de 31 de Dezembro de 2011;

·     A dedução das despesas de educação foi limitada aos manuais escolares e a encargos com frequência de estabelecimentos de ensino, creches e jardim-de-infância.


Paradoxalmente, enquanto a nível central o governo não restituiu direitos e apoios sociais, principalmente aos mais carenciadas, sob o falso pretexto de apoiar as famílias com filhos, desagravando-lhes a taxa do IMI incidente sob a casa de habitação, lançando para as autarquias o ónus da aplicação de uma medida discriminatória, cega e injusta.

Discriminatória, porque esta redução permite que imóveis com o mesmo valor patrimonial, no mesmo concelho, paguem IMI de valor diferente.

Cega, na medida em que a sua aplicação trata de forma igual uma  família com 3 filhos que dispõe de 80.000,00 € de rendimento anual, e uma família com 5 filhos e 30.000,00 € de rendimento  anual; 

Injusta, porque permite que os pensionistas, desempregados e trabalhadores com baixos rendimentos, sem filhos ou cujos filhos não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS,  com prédios cujo valor não lhes permitam  beneficiar da isenção do art.º48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (prédios de reduzido valor patrimonial de contribuintes com baixos rendimentos), paguem IMI a uma taxa superior ao aplicado às famílias com filhos, mas com rendimentos e prédios de valor superior. 

Não se questiona a necessidade de uma revisão da legislação de tributação do património imobiliário das pessoas singulares, nomeadamente no que respeita à habitação própria e permanente, porém, não será certamente esta medida a mais adequada a uma tributação justa e equitativa. 

São estas as razões que determinou que o Grupo da CDU na Câmara e na Assembleia Municipal votasse contra a medida apresentada pelo atual Executivo PS, por entender que não é deste modo que se promove a componente social do Estado Democrático, tão fragilizada, particularmente nos últimos anos, com as assimetrias sociais a crescer e as bolsas de pobreza a aumentar de forma gradual e progressiva. A centralidade necessária está na adoção de opções políticas de natureza social, económica e distributiva diferentes das seguidas, que diminuam as assimetrias sociais e regionais e promovam o emprego e o desenvolvimento real das pessoas e dos territórios.

A todos desejo um 2022 repleto de concretizações pessoais e profissionais.

Vitor Picado

Vereador da CDU na Câmara Municipal de Beja