Município de Odemira anuncia alterações no alojamento local

Município de Odemira anuncia alterações no alojamento local

A Câmara Municipal de Odemira vem a público alertar que existem novas regras no regime jurídico de Alojamento Local (AL).

Desta forma, os titulares de registos de alojamento local devem comprovar que continuam a sua atividade de exploração.

Até quinta-feira, dia 7 de dezembro, são obrigados a apresentar uma declaração contributiva.

O documento pode ser entregue no Balcão Único de Atendimento da autarquia ou através do portal online.

O Município informa que “o incumprimento desta obrigação implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão da Câmara Municipal”, sendo que “a referida obrigação não é aplicável à exploração de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano”.

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