CCDR versus regionalização: quando o poder se decide nos bastidores

A reformulação do modelo das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) tem sido apresentada como um avanço no caminho da descentralização. No entanto, quando comparada com um verdadeiro modelo de regionalização democrática, esta solução revela-se não apenas insuficiente, mas politicamente preocupante. O ponto mais frágil — e menos debatido — é a forma como são escolhidos os presidentes das CCDR. Na prática, a nomeação dos presidentes resulta de um entendimento político informal entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. Trata-se de um verdadeiro negócio de bastidores, opaco, afastado dos cidadãos e imune ao escrutínio democrático. Independentemente da competência individual dos nomeados, o processo em si mina a credibilidade das instituições e reforça a percepção de que o poder territorial é repartido entre os dois maiores partidos como moeda de compensação política. Este modelo perpetua uma lógica de partidarização encapotada da administração regional. Os presidentes das CCDR não respondem às populações, nem a um programa sufragado em eleições, mas sim aos equilíbrios políticos nacionais que estiveram na origem da sua escolha. Em vez de representarem os territórios, representam compromissos partidários. Em vez de prestarem contas aos cidadãos, prestam-nas às direcções partidárias. Num verdadeiro modelo de regionalização, esta realidade seria radicalmente diferente. Os órgãos regionais seriam eleitos por voto directo, com mandatos claros e responsabilidades políticas assumidas. A possibilidade de candidaturas de listas de cidadãos independentes quebraria o duopólio partidário e permitiria que projectos genuinamente regionais, enraizados nas comunidades, chegassem aos órgãos de decisão. A liderança regional deixaria de ser resultado de negociações discretas em Lisboa para passar a ser uma escolha transparente das populações. Ao optar pelo reforço das CCDR sem alterar o seu défice democrático, o Estado evita deliberadamente esse confronto com a democracia territorial. Prefere um modelo confortável, previsível e controlável, onde o poder regional não ameaça a centralização política nem os equilíbrios partidários instalados. Esta opção pode ser conveniente para os partidos do arco da governação, mas é profundamente limitadora para o desenvolvimento regional e para a qualidade da democracia. A descentralização não pode ser um exercício administrativo nem um ajuste de cargos. Enquanto os presidentes das CCDR continuarem a ser escolhidos por acordo entre PS e PSD, estaremos perante regiões administradas por nomeação e não governadas por escolha popular. A diferença é simples, mas decisiva: sem voto, não há legitimidade; sem legitimidade, não há verdadeira descentralização