Já se encontra disponível o formulário para a declaração de prejuízos provocados por fenómenos climatéricos adversos, equiparados a catástrofes naturais.
A submissão desta declaração tem como objetivo a recolha de informação necessária para a análise dos danos e avaliação da respetiva elegibilidade, podendo, caso se justifique, conduzir à abertura de um aviso de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo, no âmbito do PEPAC.
As entidades responsáveis alertam que a apresentação da declaração não confere, por si só, qualquer direito a apoio financeiro, ficando um eventual enquadramento dependente do cumprimento dos pressupostos legais e da decisão das entidades competentes.
O enquadramento legal pode ser consultado na Portaria n.º 240/2025, publicada em Diário da República.
O formulário para a declaração de prejuízos já está disponível para consulta e preenchimento.
