Na Câmara de Ferreira do Alentejo entra hoje em vigor o novo Regulamento Municipal do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade.
O documento, ontem publicado em Diário da República, estabelece “os regimes de duração e organização do tempo de trabalho e define o regime de assiduidade dos trabalhadores” da Câmara.
O regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções Câmara “independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público”, lê-se no documento.
O regulamento confere ao presidente do Município o poder de isentar o cumprimento parcial e temporário das disposições, desde que “por motivos devidamente fundamentados”.
