O Município de Vidigueira anuncia a disponibilização de um Canal da Denúncia, ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).
O Canal “destina-se a receber participações e denúncias de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, na sequência de atos ou omissões praticados no contexto das atividades do Município”, revela a Câmara.
O Canal permite “atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, regulamentos e procedimentos em vigor e uma atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público”, adianta a mesma fonte.
“O Canal da Denúncia deverá ser utilizado apenas para questões graves e enquadradas no âmbito da respetiva lei”, alerta a Câmara de Vidigueira.
As explicações são de Rui Raposo, presidente da Câmara de Vidigueira.
