Ao abrigo do Direito de Resposta e de Rectificação, a Câmara de Odemira esclarece que os cidadãos do concelho têm redução na tarifa da água.
A Rádio Pax publica na integra Direito de Resposta a noticia sobre tarifa social da água:
“No concelho de Odemira todos os cidadãos carenciados portadores do Cartão Social e os Bombeiros das duas corporações locais têm redução de 30% no valor das tarifas de água, entre outros benefícios, conforme estipulado no Regulamento para Cartão Social Municipal.
Aos portadores do Cartão Social e aos Bombeiros é aplicada redução de 30 % nas tarifas de utilização do serviço de abastecimento de água, nas tarifas de utilização do serviço de saneamento de águas residuais e nas tarifas de utilização do serviço de resíduos sólidos urbanos.
De acordo com o nº1 do artigo 4º do Regulamento para Cartão Social Municipal, “Podem beneficiar do Cartão Social Municipal todos os cidadãos recenseados e residentes no Concelho de Odemira, desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ter residência no Concelho há mais de um ano; b) Ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser menor emancipado pelo casamento; c) Rendimento mensal per capita do agregado familiar igual ou inferior a €300,00 (trezentos euros); d) Não possuir outro prédio ou fração autónoma do prédio destinado à habitação, ou receber rendimentos decorrentes da propriedade de quaisquer imóveis.”
O mesmo Regulamento do Cartão Social Municipal, no nº 2 do artigo 4º, define que “Podem ainda beneficiar do Cartão Social Municipal, os Bombeiros que comprovem estar em exercício de funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros deste território nos doze meses anteriores ao requerimento para atribuição deste Cartão Social Municipal, (…).”
Esta redução das tarifas está prevista também no artigo 13º do Regulamento das Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Odemira.
Neste sentido, é incorreta a informação referente ao concelho de Odemira, divulgada pela Rádio Pax no dia 23/01/2023, na notícia com o título “Três municípios do distrito de Beja não têm tarifa social na água diz Deco”, na qual é referido que ‘Odemira não tem qualquer desconto, segundo a Deco’”.
A Rádio Pax esclarece que a informação foi divulgada tendo como base uma nota de imprensa da Deco que remetia para um mapa interativo onde não são indicados quaisquer descontos na tarifa da água no concelho de Odemira.
O mapa pode ser consultado aqui.
