Na sequência da publicação, por parte da Rádio Pax, da peça noticiosa intitulada “Conflito na Herdade do Gizo: Proprietários denunciam Câmara de Cuba por obstrução e falta de transparência”, o Presidente da Câmara Municipal de Cuba, João Português, exerceu o seu Direito de Resposta, ao abrigo da Lei de Imprensa.
O autarca contesta o conteúdo da notícia, lamentando a ausência de contraditório prévio, e refuta as acusações de obstrução e falta de transparência no processo relacionado com a Herdade do Gizo. Na resposta que agora se publica, João Português esclarece diversos pontos de facto, rejeita qualquer interferência política no licenciamento do empreendimento e denuncia o que considera ser uma tentativa de instrumentalização do tema com fins eleitorais.
Abaixo, transcreve-se na íntegra o conteúdo enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Cuba, conforme previsto legalmente.
DIREITO DE RESPOSTA
(ao abrigo da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro – Lei de Imprensa)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cuba, e ao abrigo do disposto na Lei de Imprensa, venho exercer o meu Direito de Resposta relativamente à peça publicada pela Rádio Pax com o título “Conflito na Herdade do Gizo: Proprietários denunciam Câmara de Cuba por obstrução e falta de transparência”, lamentando veementemente que este órgão de comunicação social tenha avançado com a publicação de tal conteúdo sem ter assegurado o mais elementar e ético direito ao contraditório, conforme impõem os princípios deontológicos da profissão e o dever legal de garantir uma informação isenta, plural e equilibrada.
Reconhecendo, como sempre reconhecemos, o direito dos moradores a procurar soluções para regularizar a situação do empreendimento, não ignoramos a mão escondida de alguns atores políticos que, neste período eleitoral, manobram na sombra – terreno onde são mestres – procurando criar factos artificiais que possam influenciar ou perturbar o decurso das campanhas eleitorais em curso. Um desses sempre discretos “lobistas profissionais” é um alto quadro do Partido Socialista, que, à data da viabilização do empreendimento integrava o Governo que poderá ter promovido a desafetação dos terrenos da Reserva Ecológica Nacional, condição essencial para a concretização do projeto. A intenção é hoje clara: intervir de forma indireta, mas calculada, no processo eleitoral em curso no concelho de Cuba e também em Ferreira do Alentejo, onde sou candidato, e onde esse senhor membro da comissão de acompanhamento da Herdade do Gizo já apareceu a declarar apoio aos candidatos do PS.
Em relação às matérias de facto:
- Todo o processo de licenciamento, enquadramento urbanístico e construção da Herdade do Gizo é anterior ao início das minhas funções como Presidente da Câmara Municipal de Cuba, cargo que exerço apenas desde o final de 2013. O Plano Diretor Municipal é de 1993, o primeiro alvará foi emitido em 2006 e a ampliação licenciada em 2010, não tendo, portanto, qualquer ligação pessoal ou institucional com a génese do empreendimento.
- Adquiri, em 2020, uma fração no empreendimento em condições de mercado, com recurso a crédito bancário, e com base na informação legal disponível, incluindo os alvarás de utilização municipais (n.º 1/2006 e n.º 15/2010), que preveem expressamente a possibilidade de 50% das frações serem destinadas a habitação, contrariamente ao que a notícia insinua. Estes documentos continuam em vigor e demonstram que o uso não é exclusivamente turístico, sendo por isso errada e infundada essa premissa.
- Mais, Eventual conflito de interesses existiria, ou pelo menos a questão poderia ser suscitada, se eu efetuasse qualquer tipo de diligência para que houvesse qualquer alteração à classificação do espaço no decurso das minhas atuais funções e a poucos meses de cessar o período para o qual fui eleito.
- Desde essa data, e precisamente para garantir a integridade institucional, declarei-me impedido de participar em qualquer decisão ou deliberação sobre o assunto, como está registado em ata da reunião camarária de 19 de fevereiro de 2024. A Câmara tem, desde então, atuado de forma colegial, técnica e com total independência do Presidente.
- O processo de revisão do Plano Diretor Municipal, que alguns tentam instrumentalizar para legitimar soluções contrárias aos normativos atuais, encontra-se em curso e depende de pareceres técnicos e de entidades externas, incluindo a CCDR Alentejo. Esta é uma matéria sensível e com exigências legais rigorosas, que não pode ser resolvida por impulso político, sob pressão mediática ou em clima pré-eleitoral. Estamos afalar de novos normativos sobre a viabilidade de construção em solo rural, bem como da discussão final, que ainda se encontra a decorrer, com a CCDRAlentejo sobre os limites do perímetro urbanos dos cinco aglomerados urbanos existentes, entendendo nós que quem vai liderar os destinos do concelho dentro em breve deve ter direito a uma palavra sobre o assunto.
- Quanto às alegações de silenciamento na última reunião de Câmara, importa esclarecer, com toda a clareza, que o representante da autodenominada Comissão de Acompanhamento usou da palavra durante cerca de 60 minutos, ultrapassando largamente o tempo normalmente atribuído aos munícipes. Em momento algum foi impedido de intervir, tendo a condução da sessão obedecido integralmente ao regulamento em vigor. A dramatização que a Comissão procura imputar ao sucedido é reveladora de uma estratégia de vitimização concertada.
- Mais grave do que a vitimização é o comportamento reiterado da Comissão, que tem sistematicamente coagido e ameaçado a Câmara Municipal para que esta tome decisões contrárias aos instrumentos de ordenamento do território em vigor. Essa pressão, feita por via de comunicados, ameaças públicas e acusações infundadas, não nos desviará do cumprimento rigoroso da lei e do interesse público.
- A obtenção de pareceres jurídicos externos, mencionada no final da peça, visa unicamente assegurar que a Câmara Municipal atua com base no direito e com plena salvaguarda institucional, nomeadamente quando surgem afirmações que podem configurar calúnia ou difamação. Não se trata de intimidação, mas de responsabilidade institucional.
A Câmara Municipal de Cuba reafirma o seu compromisso com a legalidade, a seriedade técnica e a transparência institucional. Rejeitamos com firmeza qualquer tentativa de instrumentalização deste processo para fins políticos ou eleitorais e continuaremos a trabalhar para que as decisões tomadas respeitem a lei, os direitos dos munícipes e o interesse público.
Nos termos da Lei de Imprensa, solicito a publicação deste Direito de Resposta, com igual destaque e em tempo útil, no mesmo suporte e formato da peça noticiosa visada.
João Português
Presidente da Câmara Municipal de Cuba
