A lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi ontem publicada em Diário da República (DR).
A lei estabelece os princípios gerais da transferência de competências do Estado central para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais.
O processo de transferência arranca em 2019 prevendo-se que esteja completo até 2021.
Até 15 de Setembro deste ano, as autarquias locais e entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências no ano de 2019 deverão expressar essa pretensão junto da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Educação, Acção social, Saúde, Protecção civil, Cultura e Habitação são algumas das áreas onde os municípios assumem novas competências.
Jorge Rosa, presidente da CIMBAL- Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, lamenta que esta lei-quadro não tenha sido discutida com as entidades intermunicipais e com as Câmaras.
O autarca tem, dúvidas quanto às responsabilidades que serão atribuídas às Câmaras e ao “envelope financeiro” que será transferido para os municípios para fazer face às novas competências.
