A autarquia aprovou por unanimidade uma moção onde considera que o novo regime “mais parece um sistema de portagens aplicadas a todos os que vivem e trabalham na envolvente às Estradas Nacionais e/ou Regionais, pois raro é aquele que nestas circunstâncias escapará ao «assalto» que se avizinha”.
São vários os motivos que a Câmara aponta para contestar o novo Estatuto das Estradas Nacionais e Regionais, sendo que “historicamente nunca se pagaram as taxas agora impostas, muitos dos acessos são centenários e sem alternativa, muitos destes acessos não sofrem qualquer beneficiação desde a sua origem e no concelho muitas estradas estão em deficientes condições de circulação”.
O novo regime jurídico determina que as taxas a cobrar pela Infraestruturas de Portugal são aplicáveis a “todos os beneficiários dos actos e serviços prestados pela administração rodoviária e todas as entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona de estrada, incluindo as entidades gestores de serviços públicos (gás, eletricidade, água, efluentes, resíduos sólidos urbanos) “.
