Pedro do Carmo diz que Governo “repõe Justiça no Baixo Alentejo”

De acordo com as decisões da Ministra da Justiça, na Secção de Proximidade de Mértola passa a ser obrigatória a prática de actos judiciais. Alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados, quando até aqui a lei previa que eram apenas preferencialmente realizados.

As instâncias locais de Almodôvar, Moura e Ourique passam a ter competência em Família e Menores. O Governo identificou as comarcas em que a distância entre a sede do município e o local onde se encontra sediada a respectiva instância central de Família e Menores era superior a 30 quilómetros e em que as dificuldades de acessibilidade inviabilizavam o acesso das populações ao tribunal.

No que respeita a Mértola, Pedro do Carmo desejava que o tribunal fosse reposto. Contudo, a decisão do Ministério é, na opinião do Parlamentar, um “contributo importante para a valorização do Interior e para a criação de condições para que os que escolheram viver e trabalhar no Mundo Rural possam usufruir das funções básicas que são da responsabilidade do Estado(…)”.

Pedro do Carmo afirma que “uma vez mais o PS esteve do lado da solução, na reposição da justiça com o Baixo Alentejano e na reposição das condições básicas de acesso dos cidadãos à justiça”.