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Pedro do Carmo diz que Governo “repõe Justiça no Baixo Alentejo”

O deputado do PS eleito por Beja vem, em comunicado, saudar o anúncio feito pelo Governo de reactivação de Tribunais.
Pedro do Carmo diz que Governo “repõe Justiça no Baixo Alentejo”

De acordo com as decisões da Ministra da Justiça, na Secção de Proximidade de Mértola passa a ser obrigatória a prática de actos judiciais. Alguns julgamentos passam a ser obrigatoriamente realizados no município onde os factos foram praticados, quando até aqui a lei previa que eram apenas preferencialmente realizados.

As instâncias locais de Almodôvar, Moura e Ourique passam a ter competência em Família e Menores. O Governo identificou as comarcas em que a distância entre a sede do município e o local onde se encontra sediada a respectiva instância central de Família e Menores era superior a 30 quilómetros e em que as dificuldades de acessibilidade inviabilizavam o acesso das populações ao tribunal.

No que respeita a Mértola, Pedro do Carmo desejava que o tribunal fosse reposto. Contudo, a decisão do Ministério é, na opinião do Parlamentar, um “contributo importante para a valorização do Interior e para a criação de condições para que os que escolheram viver e trabalhar no Mundo Rural possam usufruir das funções básicas que são da responsabilidade do Estado(…)”.

Pedro do Carmo afirma que “uma vez mais o PS esteve do lado da solução, na reposição da justiça com o Baixo Alentejano e na reposição das condições básicas de acesso dos cidadãos à justiça”.

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Farmácia de serviço hoje na cidade de Beja

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