O novo Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal entra hoje em vigor em Beja.
O documento é apresentado como “um instrumento de política municipal essencial para dar expressão concreta às atribuições e competências do Município de Beja neste domínio, contribuindo de modo efetivo para implementar a Estratégia Local de Habitação aprovada em 2021”.
O Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao Programa Municipal de Arrendamento Apoiado e ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível.
As habitações municipais arrendadas ao abrigo do Regulamento destinam-se exclusivamente a ser utilizadas como residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas.
Por outro lado, determinam as normas, “é proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato”.
