Ferreira do Alentejo: Câmara pede condenação do Estado Português

A Câmara Municipal de Ferreira entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAF) uma Acção Administrativa Comum (ADC) contra o Estado Português.
Ferreira do Alentejo: Câmara pede condenação do Estado Português

É a segunda etapa de um processo iniciado em 15 de Abril de 2013. Na altura a Autarquia apresentou uma Providência Cautelar contra o Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, Estradas de Portugal e a Concessionária da obra por danos causados resultantes do abandono das obras na A26. Em Julho do mesmo ano, o TAF de Beja veio dar razão à Câmara de Ferreira condenando o Estado Português e as demais entidades a adoptarem medidas para minimizar os danos ambientais e eliminar riscos causados à população.

Com esta Acção Administrativa Comum, Aníbal Costa, Presidente da Autarquia de Ferreira do Alentejo, quer a condenação das entidades envolvidas e que, “de uma vez por todas” sejam apuradas as responsabilidades. O Autarca referiu que confia nas instituições e na justiça mas, caso não seja satisfatória a resposta, não afasta a possibilidade de recorrer a outras soluções, “designadamente Instâncias Europeias”.

O presidente do município de Ferreira do Alentejo lamentou ainda “não ter havido vontade formal da parte dos municípios envolvidos”, nomeadamente Santiago do Cacem, Grândola e Beja, na defesa da empreitada e na reposição das condições prévias à obra.

 

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