O município refere que cumpre assim a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros e determinou que os efeitos do “chumbo” se produzem à data do acórdão.
Francisco Duarte, presidente da Câmara Municipal, realça que a autarquia tem “condições” para pagar salários e subsídios sem os cortes.
