Num despacho, publicado na última sexta-feira em Diário da República, pode ler-se que “após o apuramento do endividamento municipal relativo a 2011, confirmou-se, em 31 de Dezembro de 2011, que o Município de Serpa não cumpriu com o limite de endividamento líquido no final daquele ano, contrariamente ao verificado em 1 de Janeiro de 2011, no montante de 4 milhões 682 mil 705 euros”. Em 2012 a autarquia manteve a situação de incumprimento face à legislação.
O despacho, assinado pelos Secretários de Estado da Administração Local e do Orçamento, determina que face ao incumprimento seja aplicada a redução de 10 % da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Orçamento do Estado para 2013 e seguintes, pelo número de duodécimos necessário até perfazer o montante de 1 milhão 274 mil 827 euros.
“A manutenção da redução será reapreciada no 1.º semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2013”, frisa ainda o despacho.
O montante deduzido às transferências orçamentais, por violação dos limites de endividamento, é afecto ao Fundo de Regularização Municipal.
