O município manifesta ainda “o seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e, consequentemente, aos municípios portugueses e ao Poder Local Democrático”.
A Câmara de Beja apela ao Congresso da Associação Nacional de Municípios, que “rejeite liminarmente esta proposta de contratos interadministrativos de delegação de competências e manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesa prevê”.
