A Câmara Municipal de Odemira vem a público alertar que existem novas regras no regime jurídico de Alojamento Local (AL).
Desta forma, os titulares de registos de alojamento local devem comprovar que continuam a sua atividade de exploração.
Até quinta-feira, dia 7 de dezembro, são obrigados a apresentar uma declaração contributiva.
O documento pode ser entregue no Balcão Único de Atendimento da autarquia ou através do portal online.
O Município informa que “o incumprimento desta obrigação implica o cancelamento dos respetivos registos, por decisão da Câmara Municipal”, sendo que “a referida obrigação não é aplicável à exploração de unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, desde que essa exploração não ultrapasse 120 dias por ano”.
