No encontro Joaquim Pedro da Costa apresentou o novo modelo de atendimento de serviços públicos, denominado “espaços lojas do cidadão”.
O projecto pretende proporcionar aos munícipes postos de atendimento digital onde poderão fazer, por exemplo, a marcação de consultas online, a renovação da carta de condução ou pedidos de certidões. O Governo quer estabelecer parcerias com os municípios para concretização das suas pretensões.
As Câmaras que integram a CIMBAL deliberaram “repudiar o referido modelo” e apresentaram argumentos que, em sua opinião, “defendem as populações no que concerne ao impedimento de encerramento de serviços, como por exemplo: finanças, correios, conservatórias, centros de saúde, centros de emprego e unidade de segurança social, entre outros”. A proposta apresentada verbalmente pelo Governo não prevê contrapartidas financeiras para o que as Câmaras chamam de “delegação de competências encapotada”. Nesse sentido, os municípios da região não estão dispostos a estabelecer parcerias com o poder central.
O Conselho Intermunicipal da CIMBAL, em nota enviada à Rádio Pax “repudia veementemente” as medidas inscritas no Orçamento do Estado (OE) para 2014, porque “impedem os municípios de honrarem os seus compromissos, junto de quem mais deles necessita os munícipes e assim inviabilizam e hipotecam o desenvolvimento destes territórios”.
