Odemira abre candidaturas para Juiz Social

O Município de Odemira tem um curso o processo de criação de Juízes Sociais para o Tribunal de Odemira.
Odemira abre candidaturas para Juiz Social

A Câmara está a cumprir a legislação em vigor que determina a intervenção de um colectivo de juízes, composto pelo Juiz de Direito e por dois Juízes Sociais, no debate judicial em processos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo.

Os municípios sede de cada tribunal com competência na área de família e  menores têm a obrigação de receber candidaturas, durante o mês de abril, e elaborar as Listas de Juízes Sociais, que serão votadas pela Assembleia Municipal e remetidas, durante o mês de Junho, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.

Podem candidatar-se ao exercício de funções de Juiz Social os cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade, com idades entre os 25 e 65 anos, que não estejam pronunciado nem tenham sofrido condenação por crime doloso.

As candidaturas poderão ser entregues no Balcão Único do Município
de Odemira, remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção,
para Município de Odemira e para o e-mail da Câmara.

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