A Câmara Municipal de Ourique tem em consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento em Domínio Público.
Os interessados poderão deixar o seu contributo junto da Câmara nos próximos 30 dias úteis.
A Câmara considera que “constituindo o estacionamento um dos elementos fundamentais para a organização do trânsito, a segurança rodoviária e a acessibilidade aos serviços e infraestruturas urbanas, torna-se necessário a criação de um instrumento que regule esta matéria”.
São objetivos do Regulamento “melhorar a gestão do estacionamento através da organização e otimização dos espaços de estacionamento, evitando o estacionamento ilegal e a ocupação indevida de lugares, garantindo maior rotatividade e acessibilidade, bem assim como contribuir para a segurança rodoviária através da implementação de zonas de estacionamento reguladas visando diminuir a congestão do trânsito e melhorar a visibilidade e a segurança de todos os utentes da via pública”.
