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Rádio Pax mantém debates e entrevistas apesar do desrespeito governamental às rádios locais

Rádio Pax mantém debates e entrevistas apesar do desrespeito governamental às rádios locais

Apesar da desconsideração e desrespeito deste governo em relação às rádios locais, a Rádio Pax não deixou de realizar entrevistas, debates e serviços noticiosos específicos do círculo eleitoral de Beja nesta campanha às eleições legislativas de 10 de março. São muitos e diversos os problemas enfrentados pelas rádios locais. Ao ponto de se sentir que o objetivo é, mesmo, acabar com os órgãos de comunicação regionais. Contudo, mesmo diante dessas dificuldades, esta estação continua a colocar o interesse dos seus ouvintes e seguidores à frente de tudo. O jornalismo das rádios locais também é um pilar fundamental da nossa democracia.

Os problemas enfrentados pelas rádios locais podem ser (muito) resumidos da seguinte forma:

1.       Tempos de Antena:

·         Necessidade de uniformização dos procedimentos para os Tempos de Antena em todos os atos eleitorais, através da criação de um diploma específico.

·         Inclusão das rádios locais na emissão de Tempos de Antena em todos os atos eleitorais, corrigindo a injustiça da sua exclusão.

·         Realização de esclarecimento cívico em todos os atos eleitorais, distribuído proporcionalmente por todos os meios de Comunicação Social registados na ERC.

2.       Direitos de Autor e Conexos:

·         Definição legal do critério de pagamento de direitos de autor e conexos pelas rádios, baseado no seu público potencial.

·         Inclusão das rádios na compensação devida pela reprodução ou gravação de obras.

·         Reconhecimento dos direitos conexos das rádios sobre obras editadas por fonógrafos.

·         Inclusão das rádios na lista de entidades isentas do pagamento de compensações previstas na Lei da Cópia Privada.

3.       Publicidade Institucional:

·         Distribuição direta da publicidade do Estado para as rádios locais através das suas associações.

·         Distribuição igualitária da percentagem de 25% dos órgãos de comunicação social regionais e locais entre rádio e imprensa.

·         Alargamento do diploma a todas as empresas e entidades participadas pelo Estado.

·         Inclusão de penalizações para quem não cumprir as disposições do diploma.

4.       Medidas Fiscais:

·         Equiparação do investimento em publicidade nas rádios e jornais locais ao mecenato cultural.

5.       Incentivos:

·         Criação de incentivos indiretos para apoiar a atividade das rádios.

·         Criação do Serviço Público de Radiodifusão Local, de adesão facultativa, para as rádios de índole verdadeiramente local.

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