Apesar da desconsideração e desrespeito deste governo em relação às rádios locais, a Rádio Pax não deixou de realizar entrevistas, debates e serviços noticiosos específicos do círculo eleitoral de Beja nesta campanha às eleições legislativas de 10 de março. São muitos e diversos os problemas enfrentados pelas rádios locais. Ao ponto de se sentir que o objetivo é, mesmo, acabar com os órgãos de comunicação regionais. Contudo, mesmo diante dessas dificuldades, esta estação continua a colocar o interesse dos seus ouvintes e seguidores à frente de tudo. O jornalismo das rádios locais também é um pilar fundamental da nossa democracia.
Os problemas enfrentados pelas rádios locais podem ser (muito) resumidos da seguinte forma:
1. Tempos de Antena:
· Necessidade de uniformização dos procedimentos para os Tempos de Antena em todos os atos eleitorais, através da criação de um diploma específico.
· Inclusão das rádios locais na emissão de Tempos de Antena em todos os atos eleitorais, corrigindo a injustiça da sua exclusão.
· Realização de esclarecimento cívico em todos os atos eleitorais, distribuído proporcionalmente por todos os meios de Comunicação Social registados na ERC.
2. Direitos de Autor e Conexos:
· Definição legal do critério de pagamento de direitos de autor e conexos pelas rádios, baseado no seu público potencial.
· Inclusão das rádios na compensação devida pela reprodução ou gravação de obras.
· Reconhecimento dos direitos conexos das rádios sobre obras editadas por fonógrafos.
· Inclusão das rádios na lista de entidades isentas do pagamento de compensações previstas na Lei da Cópia Privada.
3. Publicidade Institucional:
· Distribuição direta da publicidade do Estado para as rádios locais através das suas associações.
· Distribuição igualitária da percentagem de 25% dos órgãos de comunicação social regionais e locais entre rádio e imprensa.
· Alargamento do diploma a todas as empresas e entidades participadas pelo Estado.
· Inclusão de penalizações para quem não cumprir as disposições do diploma.
4. Medidas Fiscais:
· Equiparação do investimento em publicidade nas rádios e jornais locais ao mecenato cultural.
5. Incentivos:
· Criação de incentivos indiretos para apoiar a atividade das rádios.
· Criação do Serviço Público de Radiodifusão Local, de adesão facultativa, para as rádios de índole verdadeiramente local.
