O Regulamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) foi, ontem, publicado em Diário da República.
O documento define e regula os apoios a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários e ferroviários, bem como, as regras relativas à realização do respetivo pagamento.
O regulamento prevê a aplicação de valores únicos de passes: municipais (30 euros) intermunicipais (40 euros) e inter-regionais, com origem em Municípios do Baixo Alentejo (50 euros).
Têm direito aos descontos PART os passageiros, que residam, estudem ou trabalhem no território da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.
Os passageiros que pretendam beneficiar dos descontos PART deverão realizar a inscrição nos serviços administrativos de um dos Municípios da CIMBAL, mediante preenchimento de um formulário.
As inscrições recebidas são comunicadas à CIMBAL, à qual compete manter um registo atualizado dos passageiros elegíveis e transmiti-lo aos Operadores para aplicação dos descontos.
Uma vez concluído o procedimento de inscrição e emissão/carregamento de perfil de elegibilidade no cartão de suporte de título, os passes mensais com Desconto PART são comercializados pelos operadores.
