Câmara têm até hoje para aceitarem ou não a transferência de competências

Termina, este sábado, o prazo para as Câmaras comunicarem à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) se aceitam, ou não, a transferência de competências do Estado já este ano.

Existem Câmaras a aceitar parcialmente as novas responsabilidades, mas há também municípios que rejeitam liminarmente as novas competências dadas as dúvidas relativas ao processo e ao desconhecimento do “envelope financeiro” associado às transferências do Estado. No distrito de Beja, duas Câmaras já disseram “sim” a todos os diplomas em apreciação.

A legislação é desconhecida e foram apenas publicados diplomas sectoriais para competências em domínios como as praias marítimas e fluviais; exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar; vias de comunicação; justiça; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização, estacionamento público e apoio aos Bombeiros.

Aljustrel, Castro Verde, Mértola, Moura, Cuba, Alvito, Serpa e Barrancos já rejeitaram as novas competências.

No caso de Vidigueira, a CDU, sem maioria na Câmara, não conseguiu fazer passar a proposta de rejeição de competências. A Assembleia Municipal recusou as competências.

Beja aceita apenas o apoio aos Bombeiros. Almodôvar vai também aceitar algumas das novas responsabilidades. Ferreira do Alentejo só não aceita a gestão do estacionamento.

Odemira e Ourique são os únicos municípios do distrito de Beja disponíveis para receber a totalidade das novas competências que estão agora em cima da mesa.

A partir de 2021 os municípios ficam obrigados a aceitar as novas competências do Estado.