Descentralização divide municípios

As Câmaras têm até dia 2 de Fevereiro para comunicar à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) se aceitam, ou não, a transferência de competências do Estado já em 2019.

O processo não tem sido pacífico nalguns municípios.

Se há Câmaras a aceitar parcialmente as novas responsabilidades, há também municípios que rejeitam liminarmente as novas competências dadas as dúvidas relativas ao processo e o desconhecimento quando ao “envelope financeiro” associado às transferências do Estado. Duas Câmaras no distrito já disseram “sim” a todos os diplomas em apreciação.

A legislação é desconhecida e foram apenas publicados diplomas sectoriais para competências em domínios como das praias marítimas e fluviais; exploração das modalidades de jogos de fortuna ou azar; vias de comunicação; justiça; estruturas de atendimento ao cidadão; habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização, estacionamento público e apoio aos Bombeiros.

Aljustrel, Castro Verde, Mértola, Moura, Cuba, Alvito e Serpa já rejeitaram as novas competências.

No caso de Vidigueira, a CDU, sem maioria na Câmara, não conseguiu fazer passar a proposta de rejeição de competências. A Assembleia Municipal recusou as competências.

Beja aceita apenas o apoio aos Bombeiros. Almodôvar vai também aceitar algumas das novas responsabilidades. Ferreira do Alentejo só não aceita a gestão do estacionamento.

Odemira e Ourique são os únicos municípios do distrito de Beja disponíveis para receber a totalidade das novas competências que estão agora em cima da mesa.

Marcelo Guerreiro, presidente da Câmara de Ourique, sublinha que estas competências vão permitir que os municípios tenham uma intervenção, “mais próxima” dos munícipes. O autarca acrescenta que algumas das competências incluídas nos nove diplomas sectoriais já são desempenhadas pela Câmara e cita o exemplo do apoio aos Bombeiros ou a participação em programas de reintegração na área da Justiça.

A partir de 2021 os municípios ficam obrigados a aceitar as novas competências do Estado.